Curso de Direito penal e processual penal Curso online de Direito penal e processual penal com certificado

Módulo 1: Considerações Iniciais

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Lição 1.1 : Bem-vindo!

Módulo 2: Direito Penal

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Lição 2.1 : 1. Introdução ao Direito Penal

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Lição 2.2 : 2. Parte 2

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Lição 2.3 : 3. Parte 3

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Lição 2.4 : 4. História do Direito Penal e Escolas Penais

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Lição 2.5 : 5. Parte 5

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Lição 2.6 : 6. Direito Penal Brasileiro

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Lição 2.7 : 7. Teoria da Lei Penal

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Lição 2.8 : 8. Parte 8

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Lição 2.9 : 9. Interpretação da lei Penal

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Lição 2.10 : 10. Princípios da lei Penal

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Lição 2.11 : 11. Parte 11

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Lição 2.12 : 12. Parte 12

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Lição 2.13 : 13. Parte 13

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Lição 2.14 : 14. Teoria Geral do Crime

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Lição 2.15 : 15. Classificação dos Crimes

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Lição 2.16 : 16. Parte 16

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Lição 2.17 : 17. Fato Tipico

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Lição 2.18 : 18. Teorias da Conduta

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Lição 2.19 : 19. Parte 19

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Lição 2.20 : 20. Elementos Estruturais do Tipo Penal

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Lição 2.21 : 21. Dolo e Culpa

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Lição 2.22 : 22. Espécie do Dolo

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Lição 2.23 : 23. A culpa

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Lição 2.24 : Exercício de fixação

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Lição 2.25 : 25. Crime Consumado e Crime Tentado

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Lição 2.26 : 26. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

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Lição 2.27 : 27. Erro de Tipo

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Lição 2.28 : 28. A Antijuricidade

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Lição 2.29 : 29. Dirimentes

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Lição 2.30 : 30. Legitima Defesa

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Lição 2.31 : 31. Culpabilidade

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Lição 2.32 : 32. Parte 31

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Lição 2.33 : 33. Coação Irresistível e Obediência Hierárquica

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Lição 2.34 : 34. Imputabilidade

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Lição 2.35 : 35. Parte 34

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Lição 2.36 : 36. Concurso de Pessoas

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Lição 2.37 : 37. Parte 36

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Lição 2.38 : 38. Parte 37

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Lição 2.39 : Exercício de fixação

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Lição 2.40 : 40. A Pena

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Lição 2.41 : 41. Parte 39

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Lição 2.42 : 42. Parte 40

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Lição 2.43 : 43. Parte 41

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Lição 2.44 : 44. Parte 42

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Lição 2.45 : 45. Parte 43

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Lição 2.46 : 46. Parte 44

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Lição 2.47 : 47. Parte 45

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Lição 2.48 : 48. Parte 46

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Lição 2.49 : 49. Parte 47

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Lição 2.50 : 50. Parte 48

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Lição 2.51 : 51. Parte 49

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Lição 2.52 : 52. Parte 50

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Lição 2.53 : 53. Parte 51

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Lição 2.54 : 54. Parte 52

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Lição 2.55 : 55. As Medidas de Segurança

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Lição 2.56 : 56. Parte 54

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Lição 2.57 : 57. A ação Penal

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Lição 2.58 : 58. Parte 56

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Lição 2.59 : 59. Parte 57

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Lição 2.60 : 60. Parte 58

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Lição 2.61 : 61. Parte 59

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Lição 2.62 : 62. Parte 60

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Lição 2.63 : 63. Parte 61

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Lição 2.64 : 64. A Extinção da Punibilidade

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Lição 2.65 : 65. Parte 63

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Lição 2.66 : 66. Parte 64

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Lição 2.67 : 67. Parte 65

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Lição 2.68 : 68. Parte 66

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Lição 2.69 : 69. Parte 67

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Lição 2.70 : 70. Parte 68

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Lição 2.71 : 71. Crimes Contra a Pessoa

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Lição 2.72 : 72. Parte 70

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Lição 2.73 : 73. Parte 71

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Lição 2.74 : 74. Infanticídio

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Lição 2.75 : 75. Parte 73

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Lição 2.76 : 76. A lesão Corporal

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Lição 2.77 : 77. Perlicitação da Vida e da Saúde

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Lição 2.78 : 78. Parte 76

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Lição 2.79 : 79. A Rixa

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Lição 2.80 : 80. Crimes contra a honra

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Lição 2.81 : 81. Parte 79

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Lição 2.82 : 82. Parte 80

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Lição 2.83 : 83. Crimes Contra a Liberdade Pessoal

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Lição 2.84 : Exercício de fixação

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Lição 2.85 : 85. Os Crimes Contra os Costumes

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Lição 2.86 : 86. Parte 83

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Lição 2.87 : 87. Atentado Violento ao Pudor

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Lição 2.88 : 88. Atentado ao Pudor Mediante Fraude

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Lição 2.89 : 89. Sedução

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Lição 2.90 : 90. Corrupção de Menores

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Lição 2.91 : 91. Do Rapto

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Lição 2.92 : 92. Disposições Gerais

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Lição 2.93 : 93. Parte 90

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Lição 2.94 : 94. Crimes Contra o Patrimônio

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Lição 2.95 : 95. Parte 92

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Lição 2.96 : 96. Parte 93

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Lição 2.97 : 97. Parte 94

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Lição 2.98 : 98. Parte 95

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Lição 2.99 : 99. Parte 96

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Lição 2.100 : 100. Roubo

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Lição 2.101 : 101. Parte 98

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Lição 2.102 : 102. Parte 99

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Lição 2.103 : 103. Extorsão

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Lição 2.104 : 104. Parte 101

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Lição 2.105 : 105. Crimes Contra o Patrimônio - 2º Parte

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Lição 2.106 : 106. Parte 103

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Lição 2.107 : 107. Dano

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Lição 2.108 : 108. Parte 105

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Lição 2.109 : 109. Da Apropriação Indébita

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Lição 2.110 : 110. Parte 107

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Lição 2.111 : 111. Parte 108

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Lição 2.112 : 112. Parte 109

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Lição 2.113 : 113. Parte 110

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Lição 2.114 : Exercício de fixação

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Lição 2.115 : 115. Do Estelionato e Outras Fraudes

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Lição 2.116 : 116. Parte 112

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Lição 2.117 : 117. Parte 113

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Lição 2.118 : 118. Parte 114

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Lição 2.119 : 119. Parte 115

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Lição 2.120 : 120. Parte 116

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Lição 2.121 : 121. Parte 117

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Lição 2.122 : 122. Parte 118

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Lição 2.123 : 123. Parte 119

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Lição 2.124 : 124. Parte 120

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Lição 2.125 : 125. Da Receptação

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Lição 2.126 : 126. Parte 122

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Lição 2.127 : 127. Parte 123

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Lição 2.128 : 128. Parte 124

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Lição 2.129 : 129. Parte 125

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Lição 2.130 : 130. Crimes Contra a Propriedade Imaterial

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Lição 2.131 : 131. Parte 127

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Lição 2.132 : 132. Usurpação de Nome ou Pseudônimo Alheio

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Lição 2.133 : 133. Crimes Contra a Propriedade Industrial

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Lição 2.134 : 134. Parte 130

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Lição 2.135 : 135. Dos Crimes de Concorrência Desleal

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Lição 2.136 : 136. Parte 132

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Lição 2.137 : 137. Parte 133

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Lição 2.138 : 138. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

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Lição 2.139 : 139. Parte 135

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Lição 2.140 : 140. Parte 136

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Lição 2.141 : 141. Crimes Contra a Familia

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Lição 2.142 : 142. Parte 138

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Lição 2.143 : 143. Parte 139

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Lição 2.144 : 144. Parte 140

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Lição 2.145 : 145. Parte 141

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Lição 2.146 : 146. Parte 142

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Lição 2.147 : 147. Parte 143

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Lição 2.148 : 148. Dos Crimes contra o estado de filiação

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Lição 2.149 : 149. Parte 145

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Lição 2.150 : 150. Parte 146

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Lição 2.151 : 151. Dos Crimes contra a assistência familiar

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Lição 2.152 : 152. Parte 148

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Lição 2.153 : 153. Parte 149

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Lição 2.154 : 154. Dos Crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela

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Lição 2.155 : 155. Parte 151

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Lição 2.156 : 156. Crimes Contra a Incolumidade Pública

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Lição 2.157 : 157. Parte 153

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Lição 2.158 : 158. Explosão

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Lição 2.159 : 159. Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante

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Lição 2.160 : 160. Parte 156

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Lição 2.161 : 161. Inundação

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Lição 2.162 : 162. Parte 158

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Lição 2.163 : 163. Desabamento ou Desmoramento

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Lição 2.164 : 164. Subtração, Ocultação ou Inutilização de Material de Salvamento

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Lição 2.165 : 165. Formas Qualificadas de Crime de Perigo em Comum

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Lição 2.166 : 166. Difusão de Doença ou Praga

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Lição 2.167 : 167. Os Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos

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Lição 2.168 : 168. Parte 164

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Lição 2.169 : 169. Atentado Contra a Segurança de Transporte Marítimo Fluvial ou Aéreo

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Lição 2.170 : 170. Parte 166

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Lição 2.171 : 171. Parte 167

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Lição 2.172 : 172. Atentado Contra a Segurança de Serviço de Utilidade Pública

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Lição 2.173 : 173. Interrupção ou Perturbação de Serviço Telegráfico ou Telefônico

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Lição 2.174 : 174. Crimes Contra a Saúde Pública

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Lição 2.175 : 175. Parte 171

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Lição 2.176 : 176. Parte 172

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Lição 2.177 : 177. Parte 173

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Lição 2.178 : 178. Parte 174

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Lição 2.179 : 179. Parte 175

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Lição 2.180 : 180. Parte 176

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Lição 2.181 : 181. Parte 177

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Lição 2.182 : 182. Parte 178

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Lição 2.183 : 183. Parte 179

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Lição 2.184 : 184. Parte 180

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Lição 2.185 : 185. Parte 181

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Lição 2.186 : 186. Parte 182

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Lição 2.187 : 187. Parte 183

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Lição 2.188 : 188. Parte 184

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Lição 2.189 : 189. Crimes Contra a Paz Pública

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Lição 2.190 : 190. Parte 186

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Lição 2.191 : 191. Crimes Contra a Fé Pública

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Lição 2.192 : 192. Parte 188

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Lição 2.193 : 193. Parte 189

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Lição 2.194 : 194. Parte 190

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Lição 2.195 : 195. Parte 191

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Lição 2.196 : 196. Parte 192

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Lição 2.197 : 197. Dos Crimes Contra a Administração Pública

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Lição 2.198 : 198. Parte 194

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Lição 2.199 : 199. Parte 195

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Lição 2.200 : 200. Parte 196

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Lição 2.201 : 201. Parte 197

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Lição 2.202 : 202. Crimes Praticados Por Particulares Contra a Administração Pública

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Lição 2.203 : 203. Parte 199

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Lição 2.204 : 204. Parte 200

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Lição 2.205 : 205. Parte 201

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Lição 2.206 : 206. Lei da Impropriedade Administrativa

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Lição 2.207 : 207. Parte 203

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Lição 2.208 : 208. Parte 204

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Lição 2.209 : 209. Parte 205

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Lição 2.210 : 210. Conceito de Funcionário Público Para Efeitos Penais

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Lição 2.211 : 211. Crimes Contra a Organização do Trabalho

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Lição 2.212 : 212. Parte 208

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Lição 2.213 : 213. Parte 209

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Lição 2.214 : 214. Crimes Contra o Ordenamento Urbano

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Lição 2.215 : 215. Crimes Contra o Sistema Tributário, Cambial e Aduaneiro

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Lição 2.216 : 216. Parte 212

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Lição 2.217 : 217. Os Crimes Contra o Estado Democrático

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Lição 2.218 : 218. Parte 214

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Lição 2.219 : 219. Parte 215

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Lição 2.220 : 220. Parte 216

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Lição 2.221 : 221. Parte 217

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Lição 2.222 : 222. Parte 218

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Lição 2.223 : Exercício de fixação

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Lição 2.224 : 224. Competência, Processo e Normas Especiais de Procedimentos:

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Lição 2.225 : 225. Crimes Contra a Humanidade

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Lição 2.226 : 226. Parte 221

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Lição 2.227 : 227. Parte 222

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Lição 2.228 : 228. Parte 223

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Lição 2.229 : 229. Parte 224

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Lição 2.230 : Exercício de fixação

Módulo 3: Curso de Direito Processual Penal

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Lição 3.1 : 1. Introdução

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Lição 3.2 : 2. Lei processual no tempo

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Lição 3.3 : 3. Lei processual no espaço

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Lição 3.4 : 4. Lei processual em relação às pessoas

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Lição 3.5 : 5. Parte 5

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Lição 3.6 : 6. Persecução penal

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Lição 3.7 : 7. Inquérito Policial

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Lição 3.8 : 8. Parte 8

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Lição 3.9 : 9. Instauração do Inquérito Policial

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Lição 3.10 : 10. Parte 10

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Lição 3.11 : 11. Parte 11

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Lição 3.12 : 12. Prazos e conclusão do inquérito policial

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Lição 3.13 : 13. Parte 13

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Lição 3.14 : 14. Ação Penal

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Lição 3.15 : 15. Princípios informadores do processo penal

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Lição 3.16 : 16. Princípio do devido processo legal

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Lição 3.17 : 17. Princípio da verdade real

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Lição 3.18 : 18. Princípio da oficialidade

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Lição 3.19 : 19. Princípio da oficiosidade

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Lição 3.20 : 20. Princípio da indisponibilidade

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Lição 3.21 : 21. Princípio da publicidade

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Lição 3.22 : 22. Princípio do contraditório e da ampla defesa

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Lição 3.23 : 23. Princípio da presunção de inocência

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Lição 3.24 : 24. Elementos, condições e pressupostos da ação penal

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Lição 3.25 : 25. Parte 25

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Lição 3.26 : 26. Classificação da ação penal

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Lição 3.27 : 27. Parte 27

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Lição 3.28 : 28. Ação penal pública

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Lição 3.29 : 29. Parte 29

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Lição 3.30 : 30. Parte 30

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Lição 3.31 : 31. Ação penal privada

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Lição 3.32 : 32. Parte 32

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Lição 3.33 : 33. Parte 33

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Lição 3.34 : 34. Causas extintivas

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Lição 3.35 : 35. Renúncia ao direito de queixa

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Lição 3.36 : 36. Perdão do ofendido

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Lição 3.37 : 37. Perempção

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Lição 3.38 : 38. Decadência

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Lição 3.39 : 39. Denúncia e queixa-crime

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Lição 3.40 : 40. Ação Civil ex Delicto

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Lição 3.41 : 41. Jurisdição

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Lição 3.42 : 42. Parte 42

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Lição 3.43 : 43. Competência

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Lição 3.44 : 44. Competência pelo lugar da infração

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Lição 3.45 : 45. Competência pelo domicílio ou residência do réu

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Lição 3.46 : 46. Competência pela natureza da infração

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Lição 3.47 : 47. Competência por distribuição

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Lição 3.48 : 48. Competência por conexão ou continência

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Lição 3.49 : 49. Parte 49

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Lição 3.50 : 50. Parte 50

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Lição 3.51 : 51. Competência por prevenção

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Lição 3.52 : 52. Competência pela prerrogativa de função

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Lição 3.53 : 53. Parte 53

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Lição 3.54 : 54. Modificação da competência

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Lição 3.55 : Exercício de fixação

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Lição 3.56 : 56. Questões e Processos Incidentes

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Lição 3.57 : 57. Questões prejudiciais

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Lição 3.58 : 58. Exceções

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Lição 3.59 : 59. Suspeição

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Lição 3.60 : 60. Parte 59

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Lição 3.61 : 61. Incompetência

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Lição 3.62 : 62. Litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada

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Lição 3.63 : 63. Incompatibilidades e impedimentos

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Lição 3.64 : 64. Conflito de jurisdição

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Lição 3.65 : 65. Restituição das coisas apreendidas

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Lição 3.66 : 66. Parte 65

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Lição 3.67 : 67. Medidas assecuratórias

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Lição 3.68 : 68. Parte 67

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Lição 3.69 : 69. Parte 68

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Lição 3.70 : 70. Parte 69

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Lição 3.71 : 71. Incidente de falsidade

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Lição 3.72 : 72. Insanidade mental do acusado

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Lição 3.73 : 73. Prova

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Lição 3.74 : 74. Exame do corpo de delito e perícias em geral

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Lição 3.75 : 75. Parte 74

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Lição 3.76 : 76. Parte 75

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Lição 3.77 : 77. Interrogatório do acusado

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Lição 3.78 : 78. Parte 77

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Lição 3.79 : 79. Procedimento do interrogatório

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Lição 3.80 : 80. Parte 79

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Lição 3.81 : 81. Parte 80

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Lição 3.82 : 82. Confissão

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Lição 3.83 : 83. Ofendido

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Lição 3.84 : 84. Testemunhas

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Lição 3.85 : 85. Parte 84

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Lição 3.86 : 86. Parte 85

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Lição 3.87 : 87. Parte 86

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Lição 3.88 : 88. Parte 87

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Lição 3.89 : 89. Reconhecimento de pessoas e coisas

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Lição 3.90 : 90. Acareação

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Lição 3.91 : 91. Documentos

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Lição 3.92 : 92. Indícios

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Lição 3.93 : 93. Busca e apreensão

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Lição 3.94 : 94. Parte 93

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Lição 3.95 : 95. Parte 94

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Lição 3.96 : 96. Parte 95

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Lição 3.97 : Exercício de fixação

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Lição 3.98 : 98. Sujeitos Processuais

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Lição 3.99 : 99. Juiz

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Lição 3.100 : 100. Parte 98

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Lição 3.101 : 101. Ministério Público

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Lição 3.102 : 102. Acusado e seu defensor

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Lição 3.103 : 103. Assistentes

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Lição 3.104 : 104. Auxiliares da Justiça

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Lição 3.105 : 105. Prisão, Das Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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Lição 3.106 : 106. Parte 104

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Lição 3.107 : 107. Parte 105

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Lição 3.108 : 108. Parte 106

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Lição 3.109 : 109. Parte 107

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Lição 3.110 : 110. Prisão em flagrante

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Lição 3.111 : 111. Parte 109

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Lição 3.112 : 112. Parte 110

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Lição 3.113 : 113. Prisão preventiva

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Lição 3.114 : 114. Parte 112

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Lição 3.115 : 115. Prisão temporária

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Lição 3.116 : 116. Parte 114

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Lição 3.117 : 117. Parte 115

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Lição 3.118 : 118. Liberdade provisória

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Lição 3.119 : 119. Fiança

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Lição 3.120 : 120. Parte 118

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Lição 3.121 : 121. Parte 119

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Lição 3.122 : 122. Parte 120

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Lição 3.123 : 123. Citações e Intimações

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Lição 3.124 : 124. Parte 122

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Lição 3.125 : 125. Parte 123

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Lição 3.126 : 126. Parte 124

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Lição 3.127 : 127. Parte 125

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Lição 3.128 : 128. Parte 126

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Lição 3.129 : 129. Sentença

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Lição 3.130 : 130. Parte 128

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Lição 3.131 : 131. Parte 129

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Lição 3.132 : 132. Parte 130

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Lição 3.133 : 133. Parte 131

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Lição 3.134 : 134. Parte 132

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Lição 3.135 : Exercício de fixação

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Lição 3.136 : 136. Procedimentos em Espécie

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Lição 3.137 : 137. Procedimento ordinário

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Lição 3.138 : 138. Parte 135

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Lição 3.139 : 139. Parte 136

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Lição 3.140 : 140. Parte 137

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Lição 3.141 : 141. Procedimento sumário

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Lição 3.142 : 142. Parte 139

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Lição 3.143 : 143. Procedimento sumaríssimo

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Lição 3.144 : 144. Procedimentos especiais

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Lição 3.145 : 145. Parte 142

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Lição 3.146 : 146. Pronúncia, impronúncia e absolvição sumária

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Lição 3.147 : 147. Parte 144

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Lição 3.148 : 148. Parte 145

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Lição 3.149 : 149. Preparação do processo ao julgamento em plenário

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Lição 3.150 : 150. Alistamento dos jurados

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Lição 3.151 : 151. Desaforamento

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Lição 3.152 : 152. Parte 149

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Lição 3.153 : 153. Organização da pauta

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Lição 3.154 : 154. Sorteio e convocação dos jurados

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Lição 3.155 : 155. Função do jurado

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Lição 3.156 : 156. Parte 153

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Lição 3.157 : 157. Composição do Tribunal do Júri

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Lição 3.158 : 158. Parte 155

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Lição 3.159 : 159. Instrução em plenário

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Lição 3.160 : 160. Parte 157

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Lição 3.161 : 161. Debates

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Lição 3.162 : 162. Parte 159

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Lição 3.163 : 163. Questionário e votação

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Lição 3.164 : 164. Parte 161

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Lição 3.165 : 165. Parte 162

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Lição 3.166 : 166. A Sentença

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Lição 3.167 : 167. Ata dos trabalhos

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Lição 3.168 : 168. Atribuições do presidente do Tribunal do Júri

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Lição 3.169 : 169. Procedimento nos crimes dos funcionários públicos

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Lição 3.170 : 170. Parte 167

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Lição 3.171 : 171. Procedimento nos crimes contra a honra

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Lição 3.172 : 172. Crimes contra a propriedade imaterial

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Lição 3.173 : 173. Parte 170

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Lição 3.174 : 174. Parte 171

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Lição 3.175 : 175. Nulidades

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Lição 3.176 : 176. Princípios atinentes às nulidades

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Lição 3.177 : 177. Princípio da instrumentalidade

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Lição 3.178 : 178. Princípio da causalidade

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Lição 3.179 : 179. Princípio do interesse

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Lição 3.180 : 180. Princípio da convalidação

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Lição 3.181 : 181. Nulidades em espécie

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Lição 3.182 : 182. Parte 179

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Lição 3.183 : 183. Parte 180

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Lição 3.184 : 184. Recursos

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Lição 3.185 : 185. Pressupostos objetivos

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Lição 3.186 : 186. Parte 183

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Lição 3.187 : 187. Pressupostos subjetivos

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Lição 3.188 : 188. Interposição

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Lição 3.189 : 189. Parte 186

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Lição 3.190 : 190. Juízo de admissibilidade e de mérito dos recursos

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Lição 3.191 : 191. Efeitos dos recursos

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Lição 3.192 : 192. Recursos em espécie

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Lição 3.193 : 193. Recurso em sentido estrito

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Lição 3.194 : 194. Parte 191

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Lição 3.195 : 195. Parte 192

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Lição 3.196 : 196. Parte 193

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Lição 3.197 : 197. Parte 194

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Lição 3.198 : 198. Apelação

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Lição 3.199 : 199. Parte 196

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Lição 3.200 : 200. Processo e julgamento

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Lição 3.201 : 201. Embargos

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Lição 3.202 : 202. Embargos infringentes e de nulidade

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Lição 3.203 : 203. Embargos de declaração

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Lição 3.204 : 204. Recurso especial

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Lição 3.205 : 205. Parte 202

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Lição 3.206 : 206. Recurso extraordinário

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Lição 3.207 : 207. Parte 204

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Lição 3.208 : 208. Carta testemunhável

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Lição 3.209 : 209. Correição parcial

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Lição 3.210 : 210. Revisão criminal

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Lição 3.211 : 211. Parte 208

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Lição 3.212 : 212. Parte 209

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Lição 3.213 : 213. Habeas corpus

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Lição 3.214 : 214. Parte 211

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Lição 3.215 : 215. Mandado de segurança

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Lição 3.216 : 216. Parte 213

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Lição 3.217 : 217. Agravo em execução

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Lição 3.218 : 218. Juizados Especiais Criminais

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Lição 3.219 : 219. Competência e atos processuais

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Lição 3.220 : 220. Fase preliminar

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Lição 3.221 : 221. Parte 218

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Lição 3.222 : 222. Parte 219

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Lição 3.223 : 223. Procedimento sumaríssimo

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Lição 3.224 : 224. Parte 221

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Lição 3.225 : 225. Suspensão condicional do processo

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Lição 3.226 : 226. Parte 223

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Lição 3.227 : Exercício de fixação

Módulo 4: Considerações Finais

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