Crimes Militares em Tempo de Paz
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Proporcionar ao aluno analisar os elementos constitutivos dos crimes contra a autoridade, a disciplina, o serviço e o dever militar.APELAÇÃO. DEFESA. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO \"A QUO\". PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
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FORMADA EM PEDAGOGIA-CENTRO UNIVERSITÁRIO SUL DE MINAS PÓS GRADUADA EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA E INSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
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